Primeiras palavras
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei nº 9.985/2000.
Esta lei teve o mérito de dar mais praticidade e funcionalidade à Política Nacional do Meio Ambiente criada em agosto de 1981.
A partir do advento do SNUC, foi estabelecido um modelo de gestão de recursos naturais que não é apenas punitivo: ele também oportuniza uma efetiva participação da sociedade, sempre visando à sua conservação, representada por populações locais, organizações não governamentais, organizações privadas e pessoas físicas na utilização consciente dos recursos ambientais.
De acordo com o que a Lei do SNUC estabelece nos artigos 4º e 5º, apresentaremos a seguir
alguns de seus principais objetivos e diretrizes, evidenciando o quanto ela é
abrangente:
• Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
• Proteger e
recuperar recursos hídricos e edáficos 1;
•
Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais,
respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, e promovendo-as social e
economicamente.
• Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica,
estudos e monitoramento ambiental;
• Valorizar econômica e socialmente a diversidade
biológica;
• Proteger as características relevantes de natureza geológica,
geomorfológica, espeleológica 2,
arqueológica, paleontológica e cultural;
• Proporcionar meios e incentivos para
atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.
As UCs integrantes do SNUC
Elas estão subdivididas em dois grupos:
1. Unidades de proteção integral
Os propósitos destas unidades de proteção são necessariamente voltados para a preservação dos ambientes naturais. Admite-se que se usufrua apenas indiretamente da sua potencialidade – e desde que não haja quaisquer alterações aos seus ecossistemas.
As unidades de proteção integral são constituídas de cinco modalidades que se diferenciam entre si com base nas características individuais e nas atividades permitidas aos seus usuários.
Os ambientes naturais são preservados, não sendo liberado o acesso do público, exceto nos casos que priorizem aquelas visitações associadas às pesquisas para desenvolvimento científico e à educação ambiental, sempre de acordo com seu regulamento ou plano de manejo.
Os componentes bióticos e demais recursos naturais destas áreas devem desenvolver-se em equilíbrio ecológico, mantendo-se afastada a interferência humana antrópica, pois a prioridade é a sua total preservação. Só são permitidas visitas nos casos em que é necessário o tratamento técnico adequado para a recuperação de ambientes degradados.
Nessa modalidade de UC, são levados em consideração fatores como
a paisagem e os componentes dos seus ecossistemas naturais, já que eles
devem desenvolver-se na plenitude do equilíbrio ecológico.
Esses
ambientes devem ser preservados prioritariamente, sem qualquer interferência
negativa de natureza antrópica. Propriedades particulares existentes em seus
limites deverão passar por processos legais de desapropriação.
Atenção
As UCs desta categoria com características
semelhantes poderão ser estabelecidas por estados ou municípios, passando a
ser consideradas parques, respectivamente, estadual e natural municipal.
Sua preservação é motivada pela paisagem em sítios naturais
raros ou singulares. O objetivo básico é preservá-los por conta da paisagem
singular e de grande beleza.
Esta modalidade de UC pode
estabelecer-se em propriedades particulares desde que os atributos naturais
de tais monumentos sejam preservados pelos proprietários. O plano de manejo
da unidade deve estabelecer as formas mais adequadas para a visitação
pública, que deve ocorrer de forma controlada.
Possui a condição adequada para subsistência natural e
reprodução das espécies em seus ambientes. Entre os fatores que determinam a
criação destas UCs, destaca-se a função de dar abrigo a aves
migratórias.
Proprietários de áreas particulares que se disponham a
compatibilizar os objetivos de uma UC poderão:
• Tornar possível a
criação do refúgio de vida silvestre;
• Fazer uso sustentável da terra.
2. Unidades de uso sustentável
Os propósitos destas unidades de proteção são menos restritivos. Dentro de uma visão geral, estas UCs possibilitam um certo grau de ocupação humana por conta da manutenção de propriedades privadas dentro de regulamentos estabelecidos e, em alguns casos, do extrativismo sustentável e da criação de pequenos animais.
Há sete modalidades de unidades de uso sustentável.
Caracterizam-se por áreas extensas com ocupação humana espaçada, onde a proteção dos ecossistemas é priorizada.
Normalmente aplicada a pequenas áreas com poucos habitantes e componentes naturais de rara beleza.
Apresenta as características das florestas constituídas por
densa vegetação, onde podem ser observados significativos percentuais de
flora nativa, com a preservação de representantes da sua fauna original.
Mediante regulamento próprio e autorização de seu conselho consultivo, são
permitidos:
• Habitação de antigos moradores;
• Pesquisa
científica;
• Uso sustentável da floresta.
Unidade onde é permitido aos moradores autorizados o desempenho de atividade extrativista sustentável, assim como a criação de pequenos animais e a agricultura familiar. Estão proibidas a caça e a mineração em seus domínios.
Área caracterizada pela preservação da biodiversidade, com fauna nativa e migratória tanto nos ambientes aquáticos quanto nos terrestres. Nesta modalidade de UC, são permitidos o desenvolvimento de pesquisa científica e – quando autorizado – o manejo sustentável.
Local onde é permitida a exploração dos recursos naturais pelas suas populações antigas e tradicionais, garantindo, dessa forma, a preservação ambiental e a manutenção do seu patrimônio ambiental e sociocultural. A pesquisa científica e a visitação pública são permitidas desde que seja obedecido um regulamento próprio.
Sua concepção se dá por meio de termo de compromisso inscrito no Registro Público de Imóveis.
A proposta do SNUC vai além do que está exposto de forma direta na lei, pois ela já vem trazendo benefícios à sociedade. As comunidades mais próximas podem usufruir, graças às UCs, de uma convivência natural com os preceitos da educação ambiental, além de dispor de maior quantidade de recursos naturais.
Exemplo
Água mais saudável, áreas terrestres e atmosfera bem menos poluída, pesquisas para desenvolvimento de fármacos e turismo ecológico, os quais, entre outros benefícios diretos ou indiretos, também são responsáveis pelo aquecimento da economia.
Conhecimento detalhado de uma UC: Parque Nacional de Itatiaia
Por intermédio do Decreto nº 1.713, o Parque Nacional de Itatiaia (PNI) foi criado em 14 de junho de 1937 pelo então presidente Getúlio Vargas. Atualmente, o PNI é considerado uma UC de proteção integral. Sua área de aproximadamente 28.000 hectares – constituída graças ao Decreto nº 87.586/1982 – integra o mosaico de UCs da Serra da Mantiqueira.
Características do Parque Nacional do Itatiaia
1. Importância
Este parque faz parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, área que é reconhecida pela
Unesco. Além disso, ele está classificado pelo Ministério do Meio Ambiente, conforme revisão
realizada em 2007, como uma área de prioridade extremamente alta para a conservação da
biodiversidade.
2. Localização
Ele situa-se nas divisas de três estados brasileiros: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas
Gerais. Seus domínios territoriais abrangem os municípios de Itatiaia, Resende, Itamonte e
Bocaína de Minas. O PNI possui dois acessos que levam a duas diferentes áreas:
• Parte baixa: Pelo quilômetro 318 da Rodovia Presidente Dutra (BR 116). Caracteriza-se por
elevações de até 600 metros;
• Parte alta: Até o quilômetro 29 da rodovia BR 354 (Circuito das Águas Minerais), onde
toma-se uma estrada sem pavimentação para transitar por domínios montanhosos cujas cotas são
cada vez mais elevadas.
3. Geografia
O PNI possui um relevo caracterizado por montanhas e elevações rochosas. Seu ponto
culminante é esta elevação de 2.741 metros: o Pico das Agulhas Negras. Nessa região, é comum
serem registradas temperaturas negativas no inverno.
Este parque também se destaca pela sua riqueza hídrica, tendo sido inclusive denominado o
castelo das águas pelo geógrafo Aziz Ab´Saber. Sua área tem uma importante riqueza hídrica
por conta das águas que fluem para o Rio Campo Belo, drenando os rios Grande e Paraíba do
Sul, que são de grande relevância regional.
4. Entorno
O PNI apresenta um elevado grau de vulnerabilidade, representando uma ilha de conservação da
biodiversidade entre Rio de Janeiro e São Paulo, as duas maiores metrópoles do país. Devido
a esse fator positivo (a logística rodoviária), instalaram-se próximo à sua área limítrofe
dois importantes polos: o da indústria automotiva e o da logística. Pelo menos cinco
montadoras e diversos centros de distribuição de cargas funcionam na região também atrelada
ao modal ferroviário.
5. Vegetação
A vegetação do PNI é bem representada pelo bioma da Mata Atlântica, que se modifica
gradativamente de acordo com a altitude. Nos gradientes mais baixos, predomina a floresta
mais úmida e densa, formadora de abundante biomassa, tendo, consequentemente, fauna e flora
mais ricas e exuberantes.
Conforme a altitude aumenta, árvores e arbustos cedem espaço à vegetação rasteira,
caracterizando os campos de altitude, onde a flora é formada principalmente por gramíneas
que sobrevivem às condições de frio intenso no inverno, à geada e à formação de crostas de
gelo.
6. Fauna e flora
O parque abriga aproximadamente 5.000 espécies de insetos, quase 400 de aves e cerca de 50
de mamíferos, além de inúmeros répteis e anfíbios. Muitas espécies são endêmicas 3 ou
ameaçadas.
Exemplo
O sapo-flamenguinho 4 (Melanophryniscus moreirae), a onça-parda ou suçuarana (puma concolor) e o macaco muriqui (Brachyteles hypoxanthus). Entre as espécies de aves, sobressai-se o topetinho-vermelho (Lophornis magnificus), que é a menor espécie de beija-flor brasileira. Ele atrai centenas de turistas do mundo inteiro ao PNI para observá-lo ou fotografá-lo.
7. Demais características
Além dos atrativos naturais, como as cachoeiras, o montanhismo e a prática do birdwatching,
o PNI dispõe ainda de um centro de visitantes, que conta com:
• Auditório;
• Museu com espécies locais;
• Dispositivo com a localização das principais espécies;
• Exposição de fotos da natureza local.
Os preços dos ingressos respeitam os casos de gratuidade que são garantidos por lei, além de
oferecer descontos de 90% para moradores dos munícipios do entorno. Considerando a
realização de atividades de educação ambiental, estudantes e acompanhantes
de estabelecimento de ensino regular têm direito à gratuidade mediante um agendamento feito
por meio de formulário preenchido na administração do PNI.
Atividade
1. Uma APA, segundo a Lei do SNUC, é uma UC da modalidade de uso sustentável. Responda se isso está certo ou em errado; em seguida, justifique sua resposta.
Afirmativa correta. Trata-se de uma área (em geral) extensa, com ocupação humana espaçada e composta de componentes naturais abióticos, bióticos e culturais, conferindo uma satisfatória qualidade de vida que se traduz no bem-estar das comunidades locais e na sua relação com a natureza. A APA da Serrinha do Alambari, situada no município de Resende, caracteriza bem esta modalidade de UC, possuindo, inclusive, uma pequena escola municipal.
2. O que é a UC denominada Reserva da Fauna?
Trata-se de uma unidade de uso sustentável, com populações animais de espécies nativas de ambientes terrestres, marítimos fluviais, residentes ou migratórias. Estas unidades são adequadas para estudos técnico-científicos. A Baía de Babitonga, em Santa Catarina, é uma importante amostra de Reserva da Fauna onde podem ser encontradas espécies como o caranguejo-uçá no ambiente terrestre, o mero em tocas com maiores profundidades e os botos nadando na meia água.
3. Apresente exemplos práticos de UCs que diferenciem claramente unidades de uso integral das unidades de uso sustentável.
Podem ser apresentados exemplos com características claras que diferenciem duas modalidades. Exemplo: estação ecológica e reserva extrativista. As estações ecológicas têm muitas restrições. Já as reservas extrativistas contam com a possibilidade da manutenção do extrativismo sustentável pela comunidade. Já a Estação Ecológica Raso da Catarina, na Bahia, caracterizada pelo bioma da caatinga, é o habitat da arara-azul-de-lear (Anodorhynchus leari), espécie ameaçada de extinção. A Reserva Extrativista Marinha de Mocapajuba, no litoral do Pará, foi criada recentemente para proteger a biodiversidade em manguezais, restingas, dunas e rios, assegurando aos usuários poder contar com os recursos naturais.
4. No PNI, prioriza-se a preservação dos ambientes naturais,
sendo apenas admitido que se usufrua indiretamente da sua potencialidade desde que não
haja quaisquer alterações aos ecossistemas da região. Ela ainda tem diferentes
atrativos, como cachoeiras, montanhismo, prática do birdwatching e centro de
visitantes.
De acordo com a Lei do SNUC, o PNI trata-se, portanto, de UC de uso
sustentável. Diga se essa afirmação está correta ou não, justificando sua resposta.
Afirmativa incorreta. Trata-se de uma unidade de proteção integral, onde é priorizada a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e paisagem, sendo permitida a realização de pesquisas científicas com prévia autorização e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental guiadas, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
5. Apresente três exemplos de UCs em florestas nacionais.
Floresta Nacional do Tapajós: abrange quatro municípios do estado do Pará, onde reside cerca de 100 famílias. Floresta Nacional de Brasília: com predomínio da vegetação do cerrado, possui área de cerca de 9.300 hectares, onde a sociedade interage em suas trilhas adequadas ao ciclismo e às caminhadas. Floresta Nacional de Passa Quatro: situa-se no sul do estado de Minas Gerais. Sua área abrange 3,5 milhões de metros quadrados de área com vegetação bem característica do bioma da Mata Atlântica.